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Termos de Uso
Condições que regem o uso da plataforma ComplianceOS.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma ComplianceOS, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O acesso e uso são condicionados à aceitação prévia. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.
2. Descrição do Serviço
O ComplianceOS é uma plataforma SaaS de compliance regulatório voltada para fintechs e PMEs brasileiras, oferecendo funcionalidades de KYC/KYB, monitoramento de sanções internacionais, gestão de conformidade com a LGPD, anticorrupção e geração de trilhas de auditoria imutáveis. O serviço é prestado na modalidade de Software como Serviço (SaaS), sujeito ao plano contratado.
3. Planos e Pagamento
Os planos e preços vigentes estão disponíveis em complianceos.com.br. O faturamento é mensal, em Reais (BRL), com cobrança antecipada. Em caso de atraso superior a 5 dias úteis, o acesso poderá ser suspenso. O cancelamento pode ocorrer a qualquer momento; não há reembolso proporcional pela fração do mês em vigor, salvo disposição legal em contrário.
4. Responsabilidades do Usuário
O Usuário é responsável por: (a) manter confidenciais suas credenciais de acesso; (b) garantir que o uso está em conformidade com a legislação aplicável; (c) inserir apenas dados sobre os quais possui legitimidade regulatória; (d) não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (e) notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado.
5. Propriedade Intelectual
Todo o software, design, código-fonte, documentação, marcas e conteúdo da plataforma são de propriedade exclusiva da Cia Guinle Ltda. ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou criação de obras derivadas sem autorização expressa por escrito.
6. Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível em complianceos.com.br/privacidade, e pelo Data Processing Agreement (DPA) assinado no momento da contratação. O ComplianceOS atua como operador dos dados de entidades monitoradas inseridos pelo cliente (controlador).
7. SLA e Disponibilidade
Compromete-se com SLA de 99,9% de disponibilidade mensal, excluindo janelas de manutenção programada (comunicadas com 72h de antecedência) e eventos de força maior. Créditos por falha de SLA são aplicados conforme tabela do plano Enterprise. Usuários Starter e Growth recebem notificação e priorização de correção.
8. Limitação de Responsabilidade
O ComplianceOS não se responsabiliza por: perdas indiretas, lucros cessantes, danos emergentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma; decisões tomadas com base nas análises geradas; falhas causadas por fatores externos (infraestrutura de terceiros, alterações normativas emergenciais). A responsabilidade total está limitada ao valor pago nos 3 meses anteriores ao evento danoso.
9. Vigência e Rescisão
O contrato vigora enquanto o plano estiver ativo. O ComplianceOS pode rescindir unilateralmente em caso de: violação destes Termos, uso fraudulento ou ilegal, chargebacks sem fundamento. Após rescisão, o cliente tem 30 dias para exportar seus dados. Passado esse prazo, os dados são eliminados conforme política de retenção.
10. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias. Última atualização: 03 de março de 2026. Contato jurídico: legal@complianceos.com.br.