Framework regulatório brasileiro completo

Lei de Lavagem de Dinheiro — obrigações PLDFT para instituições financeiras e demais setores obrigados.

Regulamenta as políticas e os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas.

Disciplina os procedimentos de comunicação de operações ao COAF.

Lei Geral de Proteção de Dados — regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte.

Sistema de Gestão de Informações de Privacidade — extensão da ISO 27001.

Lei Anticorrupção — responsabiliza pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública.

Regulamenta a Lei Anticorrupção — define os critérios para avaliação de programas de integridade.

Atualiza as diretrizes para programas de integridade das empresas estatais.

Lista de nacionais especialmente designados do Office of Foreign Assets Control (EUA).

Lista consolidada de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Regulamentos de sanções da União Europeia com aplicação extra-territorial.

Pessoas Expostas Politicamente — conforme definição do BACEN e regulamentação brasileira.

Padrão internacional para Sistemas de Gestão de Segurança da Informação (SGSI).

Resolução CVM sobre prevenção à lavagem de dinheiro para participantes do mercado de capitais.