RAT — Registro de Atividades de Tratamento
Crie e mantenha o Registro de Atividades de Tratamento exigido pelo Art. 37 da LGPD. O ComplianceOS organiza finalidades, bases legais, categorias de dados e medidas de segurança por operação de tratamento.
ComplianceOS / Regulatório / LGPD
Adequação à LGPD sem fricção operacional
O ComplianceOS automatiza os requisitos práticos da Lei 13.709/18 — do RAT ao atendimento de titulares, com trilha imutável para a ANPD.
Módulos de Adequação LGPD
Gestão de Consentimento
Rastreie e documente os consentimentos coletados, sua base legal, data de coleta e eventuais revogações. Logs imutáveis com trilha de auditoria por titular.
Resposta a Titulares (DSR)
Fluxo automatizado para receber, priorizar e responder solicitações de direitos de titulares dentro do prazo legal (15 dias corridos). Notificações automáticas e histórico por titular.
RIPD — Relatório de Impacto
Gere Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (Art. 38) com templates estruturados por tipo de operação de tratamento.
Mapeamento de Dados Pessoais
Identifique, classifique e documente todos os dados pessoais tratados pela organização — incluindo dados sensíveis (Art. 11) e dados de crianças e adolescentes (Art. 14).
Incidentes de Segurança
Registre e gerencie incidentes envolvendo dados pessoais (Art. 48), com apoio ao cálculo dos prazos de comunicação à ANPD e aos titulares afetados.
Direitos dos Titulares — Art. 18 LGPD
Art. 18, I
Confirmação e acesso
O titular pode solicitar confirmação sobre o tratamento de seus dados e acesso ao conteúdo.
Art. 18, II
Correção de dados
Dados incompletos, inexatos ou desatualizados devem ser corrigidos mediante solicitação.
Art. 18, IV
Anonimização ou eliminação
Dados desnecessários ou tratados sem consentimento devem ser anonimizados ou eliminados.
Art. 18, V
Portabilidade
Mediante regulamentação da ANPD, o titular pode solicitar a portabilidade dos seus dados.
Art. 18, VI
Eliminação após consentimento
Dados tratados com consentimento podem ser eliminados a pedido do titular.
Art. 18, VII
Informações sobre compartilhamento
O titular tem direito a saber com quais entidades seus dados foram compartilhados.